Outubro 2021 – Apartado 53

O impasse

28/10/2021

Ditoso seja aquele que somente
Se queixa de amorosas esquivanças;
Pois por elas não perde as esperanças
De poder nalgum tempo ser contente.

Ditoso seja quem, estando absente,
Não sente mais que a pena das lembranças,
Porque, inda mais que se tema de mudanças,
Menos se teme a dor quando se sente.

Ditoso seja, enfim, qualquer estado,
Onde enganos, desprezos e isenção
Trazem o coração atormentado.

Mas triste de quem se sente magoado
De erros em que não pode haver perdão,
Sem ficar na alma a mágoa do pecado.

Luís de Camões

No texto da noticia abaixo transcrita há uma construção frásica verdadeiramente significativa porque retrata na perfeição o estado a que chegou o AO90: «o “impasse” do acordo ortográfico». Até as comas em “impasse”, abençoado francesismo, contêm um peso que em toneladas excede a aparente leveza de um simples sinal gráfico.

É esta, portanto, a conclusão principal da «décima Conferência de Literatura em Língua Portuguesa» que «decorreu de forma virtual, com o título “Em que português nos entendemos?”» e que foi «organizada pela Coordenação do Ensino Português nos EUA (CEPE-EUA) e pelo Centro de Língua Camões na Universidade de Massachusetts, na cidade norte-americana de Boston.»

Bem podem os acordistas e assimilados tentar agora retorcer a evidente realidade que os conferencistas tão cirúrgica e racionalmente sintetizaram; não se trata de mero lapsus linguae, como poderão alguns alegar com desespero, trata-se de uma singela, simples, esmagadoramente óbvia constatação: trinta anos depois da sua invenção e uma década após a sua imposição selvática, o “acordo ortográfico de 1990” está num impasse.

Pois sim, pois está, já cá se sabia, mas não deixa de ser algo gratificante verificar que o mesmo facto é partilhado por gerações sucessivas de compatriotas nossos, em Portugal, a todos os níveis, e também no estrangeiro, entre as comunidades portuguesas.

São aliás eles mesmos, os nossos emigrantes e os seus filhos e netos, aqueles a quem o aleijão cacográfico mais objectivamente afecta, já que é precisamente a Língua Portuguesa o laço mais perene que os liga — entre si e com a sua terra — e a mais poderosa marca histórica e patrimonial que os define, que os distingue e que é em absoluto a sua identidade. Com as inerentes e naturais diferenças nos diferentes “falares”, preservar na íntegra a escrita — consagrada não apenas pelo uso como também, ou sobretudo, pela razão que a suporta — é um dever incontornável, imune a considerações, tergiversações e invenções absurdas.

«Respeitar essas diferenças, reconhecê-las e aceitá-las», ao invés do que alguns pretendem, não depende de forma alguma de quaisquer teorias supremacistas; a Língua Portuguesa, como qualquer outra, não está nem pode estar sujeita a ascendente territorial, poderio económico ou “número de falantes”.

Respeitar as diferenças, assim como reconhecer as evidências, implica necessariamente aceitar que umas e outras são tão válidas como é inadmissível a sua negação. Isto, de tão claro e transparente, não tem nada de radical, tem tudo de racional.

Não existe o que mais discutir, portanto. O impasse a que de facto se resume o AO90, hoje em dia, não passa de um hiato, espécie de velório macabro em que os circunstantes, já comatosos pelo aborrecimento, aguardam com impaciência que a provação acabe e se enterre de uma vez por todas o ruim defunto.

Inclusão linguística e diversidade do português defendida por lusófonos nos EUA

www.rtp.pt/, 22.10.21

Especialmente promovida para uma audiência lusófona nos Estados Unidos da América (EUA), a décima Conferência de Literatura em Língua Portuguesa decorreu de forma virtual, com o título “Em que português nos entendemos?” e foi organizada pela Coordenação do Ensino Português nos EUA (CEPE-EUA) e pelo Centro de Língua Camões na Universidade de Massachusetts, na cidade norte-americana de Boston.

A diversidade é fonte de “dinâmica”, disse o escritor brasileiro e diplomata João Almino, membro da Academia Brasileira de Letras, acrescentando que todos podem “enriquecer” com o diálogo entre as diferenças e sublinhando que “o que ameaça a língua é a paralisia“.

Professor universitário e autor de diversos romances e volumes de ensaios sobre literatura e sobre história e filosofia política, João Almino disse que o português “é muito diverso de um lugar para outro e nós devemos respeitar essas diferenças, reconhecê-las e aceitá-las do ponto de vista gramatical ou sintáctico“.

Defendendo que os escritores, originários de qualquer parte do mundo, devem ter “liberdade” para “incorporar” as suas vivências e cultura na mesma língua portuguesa, João Almino acrescentou: “E quando eu leio, por exemplo, um escritor africano, eu quero sentir o sabor da língua da África, daquele lugar”.

A escritora cabo-verdiana Maria Augusta Teixeira, também conhecida como Mana Guta, defendeu que é da responsabilidade e da “militância” dos escritores, que são os que “estão sempre na vanguarda” de soluções, “recuperar a memória oral” cultural de cada país para uma “forma perene”, com a transcrição das histórias para livros.

A presidente da Assembleia Geral da Sociedade Cabo-verdiana de Autores e vice-presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social considerou estar numa posição, em Cabo Verde, de “juntar as pontas soltas” das duas línguas no país insular, português e cabo-verdiano ou crioulo.

Mana Guta, também gestora pública e professora universitária, defendeu “sair da dicotomia: porque nós temos crioulistas e lusofonistas em Cabo Verde. A minha postura é juntar as pontas soltas, precisamos das duas línguas“.

Para Lídia Jorge, autora portuguesa de 26 obras e distinguida com numerosos prémios portugueses e internacionais, mais do que diferenças, as identidades são também formadas por contrastes, inclusive em Portugal.

“Eu fiquei profundamente marcada por um país que era pobre, de estender a mão, mas que queria ser ao mesmo tempo um país que dominava uma vasta zona do mundo”, disse a professora, que já ensinou em Portugal, Angola e Moçambique e é membro do Conselho de Estado, órgão político de consulta presidencial.

Entre outros assuntos, foram discutidos o “impasse” do acordo ortográfico e as abordagens sobre o “fim do mundo” na literatura, com os três autores a concordarem que, de uma maneira ou outra, o mundo está “num momento de transição” ou de “quase fim do mundo”, por causa da crise sanitária mundial provocada pela pandemia de covid-19 desde início do ano passado.

Na apresentação da conferência, o cônsul-geral de Cabo Verde em Boston, Hermínio Moniz sublinhou que “mais do que nunca, precisamos de inclusão linguística, porque a língua é uma arma muito poderosa“.

O tema da língua e construção de identidades é, para o cônsul-geral do Brasil em Boston, Benedicto Fonseca Filho, “vastíssimo” e “abre tantas possibilidades (…), como relações de poder ou papel das migrações”.

João Pedro Fins do Lago, cônsul-geral de Portugal em Boston, destacou que a conferência “tripartida” e multicultural, no seu décimo aniversário, decorreu numa nota “positiva de inclusão e de reconhecimento do papel da mulher na literatura”, com a atribuição do Prémio Camões à escritora moçambicana Paulina Chiziane.

“É com imensa satisfação e com imenso orgulho que vimos um prémio tão importante ser atribuído a uma mulher, a uma mulher africana, a um vulto da literatura lusófona, que há muito merecia esse reconhecimento”, declarou o cônsul português.

A conferência, inicialmente apresentada em inglês e em português, teve a assistência `online` de dezenas de pessoas e pelo menos duas turmas de estudantes nos Estados Unidos.

Entre as entidades envolvidas na promoção da Conferência de Literatura Portuguesa destacam-se o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e da Universidade de Massachusetts de Boston.

[Transcrição integral de despacho de autoria da agência brasiLusa publicado no site da RTP em 22.10.21.
Destaques, “links” e sublinhados meus. Corrigi o misto de cacografia brasileira
e ortografia portuguesa do artigo original. Acrescentei imagens. Imagem de topo de: Trip Advisor]

Ad H.O.C.

18/10/2021

A ideia é mostrar a crianças a História como quem conta uma história.

Coisas simples e fáceis, factos, intervenientes e datas em contexto pedagógico adequado ao ensino básico, primeiramente, as quais a posteriori poderão ou não ter continuidade no secundário, consoante as áreas individuais de vocação e as determinações (eufemisticamente designadas como “orientações”) da tutela e dos imensos corredores ministeriais ladeados por gabinetes que superintendem na matéria.

Integrando estas noções elementares com as outras duas vertentes cujos esquissos já aqui foram traçados, a ortografia e a caligrafia, a História da Língua Portuguesa, no caso vertente com pouca ou nenhuma reminiscência da maçada habitual (ou do massacre virtual, a tiros de tédio) que por hábito se eterniza na disciplina de História (em geral) viria tornar coesa, conferindo-lhe solidez referencial e estabelecendo uma base epistemológica para a compreensão do fenómeno linguístico em toda a sua latitude. Nada de complicado, detalhado ou miudinho, realce-se de novo, já que é de crianças e pré-adolescentes que falamos quando falamos da (sua) Língua e do que ela significa enquanto memória individual e, sobretudo, colectiva. Desde que de forma estruturada, porque é estruturante, esta nova disciplina curricular (e básica) terá necessariamente de vir a singrar num futuro próximo — assim ressuscitem do estupor os professores e da sua catatónica paralisia os responsáveis do Ministério da Educação.

Tal disciplina (ou matéria, no 1.º ciclo do Ensino Básico) poderia reunir as três áreas de conhecimento e estudo, num acrónimo simples como, por exemplo, HOC – História, Ortografia e Caligrafia do Português. Sendo nuclear, na vetusta acepção entretanto caída em desuso mas hoje tão válida como sempre, a nova disciplina seria coadjuvada por outras áreas curriculares, a começar, evidentemente, pelas disciplinas de Língua Portuguesa e de História, mas envolvendo também as da área das artes visuais (ou manuais).

Construída sobre uma base dirigida à compreensão, sem excluir as extraordinárias capacidades de memorização, características intrínsecas da infância e da pré-adolescência, sem quaisquer pretensões de uma pormenorização excessiva ou redundante, diversas matérias poderiam servir, quando muito, de mera ilustração da sequência cronológica e das relações de causa e efeito entre o passado e o presente da nossa Língua. Alguns desses exemplos poderiam ser, entre outros e apenas como ecos do passado mais remoto, o Tratado de Zamora (1143), a Notícia de Fiadores (1175), o Testamento de D. Afonso II (1214), o Pentateuco de Gacon (1487), a Gramática de Fernão de Oliveira (1536). Referências a um passado mais recente, digamos assim, desde a Carta de Pero Vaz de Caminha à Peregrinação de Fernão Mendes Pinto (servindo esta obra como ponto de partida para a compreensão do fenómeno da efabulação, da qual o AO90 foi o ponto de chegada) poderiam também enquadrar, porque respondem à pergunta elementar “como chegamos aqui, não apenas o que é a Língua Portuguesa mas principalmente porque é assim e não de outra forma qualquer.

A fruição estética, em termos de técnica de abordagem pedagógica, é um método com bastas provas dadas. Se a essa vertente, que apela à sensibilidade individual, juntarmos a do apelo à compreensão — para a qual a memória contribui decisivamente –, então poderemos ao menos acalentar a esperança de que as crianças e jovens transportarão para o futuro, intacto, porque sabem explicar o presente com exemplos do passado, o legado mais precioso dos seus antepassados: o Português.
Tudo começou, como sabemos, pelo Tratado de Zamora, em 1143, e, uns anos mais tarde, pela bula “Manifestis Probatum”, em que o Papa Alexandre III outorga a D. Afonso Henriques o título de Rex. Os dois documentos desencadearam as consequências políticas inerentes, absolutamente decisivas, pelo que podemos afirmar que foi somente após a materialização por escrito dos actos, factos e personagens envolvidos que nasceu o país a que ainda hoje se chama Portugal. À excepção da tradição oral, meramente utilitária, individual ou grupal e meramente pragmática, não existe História sem suporte escrito. É desse mesmo suporte, constituindo no caso o corpus linguístico português (ou do Português), que às crianças e jovens portugueses deve ser dado ao menos algum conhecimento — o mínimo indispensável para que o conhecimento dado fique e perdure no tempo como legado.

Apenas por essa via, o caminho do saber que leva ao entendimento, será possível travar o passo a qualquer ataque e liquidar na origem quaisquer aberrações que atentem ou façam perigar a sua Língua nacional, ou seja, a independência nacional que em comum os identifica.

Os estudantes entenderão, com toda a certeza e com ainda maior facilidade, a relação de causa e efeito. Outro tanto não se poderá presumir quanto aos professores e em especial no que diz respeito à mais recente aberração, aquele “acordo ortográfico” imposto por políticos que da sua pátria apenas estão interessados na moeda… e não exactamente como excêntricos numismatas.

Haja fé, porém. O tempo, assim como a História, que se repete, tem o condão de, mesmo podendo tardar, expor a mentira. Daí a importância de que os alunos aprendam a interpretar, a “ler” o futuro através das lições do passado.

Não é, por conseguinte, nada nova a nova disciplina. Serve para compreender e apenas para isso. Ad hoc.

«O documento mais antigo escrito em português data de 1175 – início do século XII, quando era ainda o rei D. Afonso Henriques Rei de Portugal. Este documento designa-se “Notícia de Fiadores” e faz parte do espólio do Mosteiro de São Cristóvão de Rio Tinto. Neste documento são identificadas as dívidas de Pelágio Romeu.» [História da Língua Portuguesa – up.pt/portuguesuporto]

“Primeiramente mando que meu filho infante D. Sancho que eu hei da rainha D. Urraca haja meu reino integramente e em paz. […]”.
“[…] E mandei fazer treze cartas cum aquesta, tal una como outra, que per elas toda minha manda seja cumprida, das quais tem uma o arcebispo de Braga, a outra o arcebispo de Santiago, a terceira o arcebispo de Toledo, a quarta o bispo do Porto, a quinta o de Lisboa, a sexta o de Coimbra, a sétima o de Évora, a oitava o de Viseu, a “novea” o mestre do Templo, a décima o prior do Hospital, a undécima o prior de Santa Cruz, a duodécima o abade de Alcobaça, a décima terceira fazei guardar em minha reposte. E foram feitas em Coimbra, 4 dias por andar de Junho”. Contém assinatura autógrafa. [Testamento de D. Afonso II – Arquivo Nacional da Torre do Tombo – DigitArq (arquivos.pt)]

[Imagem em azulejos de cena da assinatura do Tratado de Zamora:
copyright Aires Almeida, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons. Imagem de topo copiada de: “O Minho”]

Rota rota

10/10/2021

«Uma parte importante da Nação perdeu totalmente a fé (com razão ou sem razão) no parlamentarismo, e nas classes governamentais ou burocráticas que o encarnam; e tende, por um impulso que irresistivelmente a trabalha, a substituí-las por outra coisa, que ela ainda não definiu bem a si própria.» [Eça de Queirós, “Revista de Portugal”, 1890]

Não deixa de ser uma curiosa coincidência que, após a Cimeira de Luanda — outra coincidência –, de repente e em força, saltem para a liça alguns comentadores angolanos imensamente conhecedores de umas coisas sobre a “lusofonia”, a CPLP e a língua brasileira (vulgo, AO90). O Estado de Angola sempre manteve uma muito saudável indiferença pelo aleijão cacográfico mas, ao que parece, pelo menos a alguns naturais daquele país lembrou agora alinhar na mentira de Estado.

Porquê agora?

É certo que foi na capital angolana que decorreu o último banquete dos alegres e cimeiros convivas, mas ainda assim trata-se de um inusitado acesso de “lusofonia” — essa terrível patologia que ataca as meninges — e de um bizarro apego (tanto mais bizarro quanto mais lauto o repasto) a questões “linguísticas” e quejandos quebra-cabeças. Porém, é no mínimo estranho que em Angola — ainda que no condicional — alguém fale agora (sem se rir) de patacoadas como, por exemplo, que a língua brasileira (designada como “português”, por estrita conveniência política) passe a “língua de trabalho da ONU” ou que o AO90 “tem uns problemazitos” coisa de somenos, e portanto há que “revê-lo” periodicamente (até à transcrição fonética integral do brasileiro) e assim “corrigir” umas quantas “aberrações” e “casos flagrantes”.

Em suma, simplificando, não existe nesta etapa angolana nada de especial, já que o método é sempre o mesmo, martelar propaganda e intoxicação. Tão evidente é a martelada quanto, infelizmente, a jogada cheira a “negociação”, tresanda a golpadas à sorrelfa, acordos apalavrados e sabe-se lá bem o quê mais.

Por conseguinte, depois de arrumada a questão da porta dos fundos em Portugal, os brasileiristas vão já desbravando terreno para que se cumpra o segundo desígnio estratégico: “facilitar” os negócios brasileiros em Angola.

Tendo o AO90 sido integralmente inventado para dar cobertura política à CPLP, o conceito de “lusofonia” — escorado numa colecção de patranhas — consistiria em tornar compulsivamente obrigatória a língua brasileira em Portugal e nas suas ex-colónias africanas… especialmente em Angola.

A cujas riquezas naturais acresce agora a recente descoberta de gás natural em Moçambique. Mas também para esbulhar isso haverá com certeza tempo e meios, de mais a mais dada a situação de emergência social em que se encontra este outro país. Novo filão, portanto, do estrito ponto de vista dos interesses económicos brasileiros e das migalhas que alguns tugas pretendem abichar à comissão.

Algumas das golpadas estão devidamente plasmadas, explicadas e adjectivadas numa entrevista de Abel Chivukuvuku, um político angolano (ver abaixo a transcrição parcial) que diz também coisas acertadas — e outras certeiras, por entre algumas asneirolas — sobre a corrupção política em geral e sobre a respectiva badalhoquice à moda dos políticos portugueses. “Roubalheira generalizada”, como cirurgicamente designa a trupe governamental tuga que se reveza no poder… de destruir o nosso património material e de aniquilar o legado imaterial que nos identifica.

Diz Chivukuvuku sobre Portugal que surgiu como a lavandaria da roubalheira. Que um estrangeiro profira “afirmações” destas, mesmo — ou principalmente — que tenha razão no que diz (sobre o AO90 sim, acertou em cheio), parece que para os governantes portugueses a coisa não tem a mínima importância, é para o lado em que dormem melhor, até porque já estão habituados a ser insultados e que tais enxovalhos sejam dirigidos a todo um povo também tanto se lhes dá, cognac é cognac, negócio é negócio.

Faz aliás parte das governamentais funções levar para casa quaisquer insultos, por mais intoleráveis que sejam, desde que isso não interfira nas “relações” comerciais e empresariais. Desde que não falte a verve para entreter distraídos e embalar tolos cá na terrinha, patacoadas a granel e papagaios amestrados para as repetir, nada mal, vai por aí um esfregar as mãos que até ferve.

E assim, com enredos de rapsódia e abomináveis pantominas, alguns torcionários da memória tentam varrer para debaixo do tapete da História o que ainda resta da nossa identidade. Limpam os sapatos a esse tapete, os miseráveis, enquanto vão tentando abrir uma porta que para eles estará eternamente fechada.

Excertos de entrevista a Abel Chivukuvuku (FPA, Angola)

…………

“Voz de Angola”, 02.10.21

Abel Chivukuvuku: “O MPLA não tem agenda de sociedade. Tem projecto de poder”

Quer defrontar João Lourenço nas eleições de 2022, que, alerta já, “estão a fazer tudo para manipular. De Portugal, veria como “positivo” um pedido de desculpa pela colonização.

«Acabar com a roubalheira» é o propósito de Abel Chivukuvuku que se aliou à UNITA na Frente Patriótica Unida (FPU) para disputar as eleições de 2022. Para Chivukuvuku Portugal só teria a ganhar com uma “governação séria” em Angola e “seria positivo” um pedido de desculpa pelo colonialismo e a escravatura.

[…]

Uma revisão constitucional está em agenda?

Se obtivermos uma maioria parlamentar vamos promover uma reforma constitucional. Temos um estado unitário altamente centralizado. Num país vasto este modelo não funciona.
Há, ainda, a heterogeneidade da população. Nós somos um estado-de-nações, somos um estado multi-étnico, multi-racial, com muita diversidade. A centralização amachuca as identidades. Precisamos de um modelo mais descentralizado. Pode ser federal, pode ser regionalizado, pode ser um outro modelo qualquer que promova a identidade dos vários povos e, também, uma articulação governativa com transparência, com ambição, com seriedade. Certas reivindicações e tendências secessionistas são no fundo reivindicações sociais tanto em Cabinda como da parte dos que querem fazer o Protectorado das Lundas.

Temos um sistema político presidencial hiperbólico. Tudo concentrado numa só pessoa. Em certa medida o governo quase deixou de existir porque todos são auxiliares do titular do poder executivo. Não têm prerrogativas de iniciativa, competências para lançar políticas, etc. Para além disso esse titular do poder executivo tem uma certa diminuição de legitimidade porque não é eleito como pessoa. Quem é eleito é o partido não é o indivíduo. E no caso presente ainda mais porque a indicação do actual presidente foi quase imposta ao partido pelo antigo presidente.
Para escaparmos à concentração excessiva de poderes numa pessoa temos de encontrar um modelo semi-presidencialista ou parlamentarista. Defendo a eleição directa do presidente da república.

Manteria o cargo de vice-presidente?

Podemos votar ao modelo de presidente e primeiro-ministro, por exemplo, que existia antes da revisão de 2010. Em certa medida o vice-presidente actualmente é como se fosse um palhaço. Não tem autoridade, não tem poderes, não tem nada.

[…]

O combate à corrupção anunciado por João Lourenço vai um sentido positivo?

É preciso acabar com vícios, manhas e processos judiciais selectivos. O que nós tivemos não é corrupção. Não se trata de um cidadão que corrompe alguém numa instituição pública para obter determinado serviço. Isso é corrupção. O que nós tivemos é roubalheira directa aos vários níveis. Era sistémico. Era roubalheira generalizada. Era cultural quase. Institucional.
Não é por acaso que o antigo presidente estabeleceu o princípio de que a acumulação primitiva de capital fazia-se a expensas do estado e a favor de familiares e amigos. Esse estado de coisas foi, em certa medida, sustentado por Portugal que surgiu como a lavandaria da roubalheira.
Portugal tem mais a ganhar com uma Angola a crescer do que com um país em crise permanente e recessão.
A luta contra a impunidade não pode ser selectiva e tem de responsabilizar totalmente os escalões mais altos que dão o pior exemplo e definir outros graus de responsabilização para níveis mais baixos.
Temos de encontrar um modelo como os sul-africanos fizeram com a Comissão de Verdade e Reconciliação. Apurar fatos e, em certos casos, não responsabilizar totalmente, só parcialmente.
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Legítima defesa

04/10/2021

«Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.»^{[Código Penal, art,º 32.º]}

De facto, há que reconhecê-lo, toda a trama que envolveu a aprovação fictícia do “acordo ortográfico” foi montada com imensa competência e admirável profissionalismo pelos mesmos agentes que agora avançam — utilizando exactamente os seus já comprovados métodos de dissimulação — com o corolário objectivo da urdidura, o “acordo de mobilidade“.

Além de garantida a priori a aprovação do diploma legal que romperá unilateralmente o vínculo de Portugal ao acordo de Schengen, os políticos envolvidos contam com a impunidade total bastando-lhes para o efeito o trabalho de sapa (sabotagem da oposição com agentes infiltrados, lavagem ao cérebro através de propaganda paga em media comprados) que os ditos agentes — com a solícita cooperação de não poucos idiotas úteis — têm executado desde os anos 90.

Uma das mais eficazes formas de isolar a oposição, em qualquer caso mas neste assunto por maioria de razões, é enlamear e desacreditar a Causa e quem por ela milita: atirar a matar ao mensageiro e em simultâneo enxovalhar, apoucar a mensagem, insultar em caninos ataques ad hominem o carácter e a reputação de quem porventura tiver o atrevimento de questionar a obscuridade das motivações do plano (no caso, o da “língua universáu”) e de quem o promove. Desta táctica, em jeito de modus operandi, resulta a imediata rotulagem da contestação como sendo “reaccionarismo” e dos contestatários como “velhos do Restelo”, primeiro, como “retrógrados”, a seguir, e como “xenófobos”, por fim.

Assim, soterrada por um título que pretende arrancar-lhe a alma (ou seja, a razão), a Causa aviltada vai estiolando; quanto àqueles que ousam apoiá-la, um simples rótulo na testa (“xenófobo” é suficiente) sepulta debaixo de uma lápide pesando toneladas qualquer veleidade de contestação. Pior ainda — e melhor para os acordistas — os mais ferrenhos rotuladores (e intriguistas) são alguns daqueles que se intitulam como “anti-AO90” mas que na prática fazem o jogo e até o trabalho sujo dos que dizem combater e que, objectivamente, com palavreado entediante e iniciativas inconsequentes, servem os interesses do acordismo.

Não existe nesta Causa o mais ínfimo resquício de aversão em relação ao Brasil (bem, essa não lembraria nem ao careca), de inimizade (pelo contrário!) ou sequer de antipatia para com os estrangeiros provindos do Brasil. Aquele imenso país limita-se a prosseguir os seus interesses e, naturalmente, a aproveitar as oportunidades que se lhe oferecem. Ora, sucede que alguns tugazinhos asquerosos persistem em periodicamente “puxar o saco” aos governantes e aos académicos do lado de lá. Contra aqueles, sim, contra os traidores, mercenários e vendidos a uma potência estrangeira valem todos os epítetos e insultos, todas as armas e mecanismos legais que possam ao menos tentar travar-lhes o passo e impedir que atinjam, liquidem, roubem o nosso mais valioso património.

Combater o neo-colonialismo auto-imposto é, em última análise, exercer o direito a legítima defesa — não individual mas colectiva; não é agressão gratuita, de todo, é defesa mais do que legítima — um dever imperioso.

O que neste exacto momento está a acontecer é demasiadamente grave para que os resistentes se deixem intimidar por rótulos imbecis regurgitados por canalhas ou, pior ainda, para que fiquem mudos e quedos, paralisados pelo horror que está já ao virar da esquina: a extinção, de jure et de facto, da marca identitária mais indelével de um povo, uma nação, um país independente — a sua Língua.

Ainda a respeito do (terrível) assunto de que agora falamos, o “Acordo de Mobilidade na CPLP”, começam finalmente a surgir “novidades” que urge divulgar ao máximo.

Dos dados que se seguem, copiados do “site” do Parlamento, citamos o essencial do requerimento de acesso ao tal “acordo de mobilidade” e a resposta do M.N.E.

Pergunta dos deputados

Foi recomendada a sua aprovação final pela XIII Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a realizar-se em julho de 2021, em Luanda.
Face à importância deste documento para a CPLP e para cada um dos Estados-Membros; tendo em conta que o seu carácter inovador e que tenta concretizar um anseio antigo no seio da organização; a vontade de ir para além da concertação política e diplomática entre os governos, cooperação e promoção conjunta da língua portuguesa que é apanágio desta estrutura e atendendo à imperiosa necessidade de estar em conformidade com os acordos internacionais anteriores de que já sejam signatários em função das organizações regionais a que cada Estado-membro da CPLP, […], vêm os deputados signatários do GP/PSD, através de Vossa Excelência, requerer ao governo, nomeadamente ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o acesso ao Projecto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP que teve concordância na XV Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP. [ver cópia local na íntegra]

Resposta do Ministro Santos Silva

A negociação de acordos internacionais é da exclusiva competência do governo […], sendo que a negociação só termina com a assinatura dos acordos.
A informação sobre a negociação de um acordo internacional, incluindo relatos de reuniões e versões do texto, tem natureza diplomática (e não administrativa) […], só devendo ser do conhecimento daqueles que estejam envolvidos no processo negocial. [ver cópia local na íntegra]

Requerimento 209-AC/XIV/2
Data: 2021-04-13
Assunto: Acesso ao Projecto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP
Ver requerimento… [formato PDF]
Autores: Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Nuno Miguel Carvalho (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD)
Enviado a: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em: 2021-04-13
Respondido por: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em: 2021-05-06
Ver resposta… [formato PDF]

Notem-se (e anotem-se) as datas; afinal, o petisco já estava a apurar há meses, depois de ter sido posto a marinar em 1986, tendo ido ao forno em 1990, quando foi formalizado o AO90, e saiu pronto, prontinho, estaladiço, em 2008 (via RAR 35/2008, esse petisco).

Além deste requerimento, da autoria de 3 deputados do irmão gémeo do Partido actualmente no poder, co-autor do AO90 e de toda a tramóia envolvente, existe ainda um Projecto de Resolução de um outro deputado, com data de 07.07.21, recomendando ao «Governo que submeta a discussão e votação no Parlamento qualquer acordo de livre circulação ou mobilidade com a CPLP».

Que se saiba, evidentemente, nem um nem outro obtiveram qualquer tipo de aquiescência. Os deputados que vão aprovar o “acordo” não podem ver, sequer espreitar, o “acordo” que vão aprovar. A negociata está mais do que combinada e, além disso, como diz o Ministro dos Negócios estrangeiros, os deputados não passam de “administrativos”, simples escriturários de serviço numa Repartição do Estado que fica ali para as bandas de Santos, um bairro típico da Capital famoso pelas bebedeiras.

Ora, se é o próprio Ministro quem o diz, então já somos dois a dizer o mesmo.

Quanto à piquena formalidade da “aprovação” do “Acordo de Mobilidade” estamos por conseguinte conversados: disso tratarão com diligência, podemos estar certos, os 230 escriturários (designação ministerial, repita-se) que atafulham o palácio de São Bento com papelada avulsa.

Repare-se na extrema simplicidade do processo:

1. Nas eleições legislativas, menos de metade da população portuguesa elege uma maioria de deputados.

2. Os deputados da maioria parlamentar, que teoricamente representam (daí a designação de “democracia representativa”) a minoria que os elegeu, fingem “nomear” um Governo (que já estava nomeado pelo chefe do Partido da maioria parlamentar).

3. O Governo faz e desfaz o que muito bem entende, no chamado âmbito das suas competências — e também nas franjas das suas incompetências –, a começar por, sem consultar ninguém, estabelecer acordos internacionais de todo o tipo, incluindo em matérias que podem contender com os interesses nacionais, como é o mais do que evidente (e excruciante) caso da Língua Portuguesa.

4. Rabiscado um acordo em nome não da minoria relativa mas da maioria absoluta dos cidadãos nacionais, votantes e não-votantes, usurpando portanto o sentir, o querer, os anseios e os direitos de todos em nome de alguns, o Governo envia a papelada para a Repartição de Expediente (vulgo, Assembleia da República), cuja maioria de funcionários “aprovará” o documento enviado pelo seu patronato. Evidentemente, esses funcionários não têm voto na matéria (votam abstendo-se violentamente), qualquer que ela seja, porque não apreciam muito ir para o desemprego nas eleições seguintes. Portanto, no caso o voto dos deputados não é voto, é assinar de cruz.

Se bem que seja necessário ler muito atentamente, em pormenor e com muita atenção a ligeiros lapsus linguae, a notícia seguinte destapa umas pontinhas do lençol de mentiras em que os dois partidos “do arco da governação” pretendem embrulhar-nos e com o qual pretendem amortalhar a Língua nacional.

Governo português aprovou esta quinta-feira Acordo para a Mobilidade na CPLP

“Observador”, 30.09.21

O acordo tem de seguir agora para aprovação na Assembleia da República. O comunicado do Governo diz que este pacto vem estabelecer “um quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos”.

O Governo português aprovou esta quinta-feira a proposta de acordo para a mobilidade na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), referiu em comunicado do Conselho de Ministros.

“Foi aprovada a proposta, a apresentar à Assembleia da República, do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de Julho de 2021”, lê-se na nota.
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“Acordo de Mobilidade” e pacto de imobilidade

02/10/2021

Consummatum est…

Um dos dois principais objectivos políticos que o AO90 esconde foi já exarado em documento oficial vinculativo: Portugal é agora a porta dos fundos para a emigração em massa dos “excedentários” daquele país sul-americano, que assim podem instalar-se no país europeu da sua preferência.

Dos dois objectivos fulcrais, portanto, um deles está consumado e o outro — Angola — para lá caminha a passos largos.

De entre as várias aqui publicadas (e também no antigo “site” da ILCAO), ao longo de não menos de oito anos, virá talvez a propósito reavivar uma das formas de (então) teorização daquilo que afinal, a partir de Outubro de 2021, passará a fazer efeito e a valer como pacote legislativo:

Agora e desta vez como antes e desde sempre, diligentes funcionários do mistério dos Negócios Estrangeiros, entretêm-se na sua ociosa militância com o intuito único de promover os interesses geo-estratégicos, políticos e económicos brasileiros — ainda que para tal haja que fazer tabula rasa de quaisquer Tratados ou Acordos a que Portugal esteja vinculado enquanto Estado-membro da União Europeia. Sob a longa cauda da CPLP — uma efabulação totalmente inventada por alguns portugueses a soldo do Brasil — trabalha-se com entusiasmo nas Necessidades para resolver as necessidades do Brasil. De facto, caso vingasse a tese — por absurda hipótese académica — da livre circulação na CPLP (ou seja, de brasileiros em Portugal e daqui para toda a UE), então teríamos de sobrepor dois regimes de “livre circulação” que mutuamente se excluem: os negócios do Brasil (com a cidadania portuguesa automática?) e o Acordo de Schengen. [22.12.2019 – “O alçapão das Necessidades”]

Pela calada, sub-repticiamente, sem “fazer ondas” e com a conivência tácita da maioria dos órgãos de comunicação social pagos pelo Governo, a bombástica notícia passou quase completamente despercebida, foi sonegada a qualquer espécie de escrutínio e portanto será legítimo supor que “ninguém” fazia a mais pequena ideia de que este golpe de Estado está em curso. A “discussão” do Projecto de Lei do Governo que já deu entrada no Parlamento não passará de mais uma das fantochadas em que acordistas, traidores e vendidos são especialistas; e a respectiva aprovação não passará, evidentemente, de mera formalidade: a maioria parlamentar que entronizou um Governo da mesma “cor” (laranja, cor-de-rosa ou azul às riscas, é indiferente) irá “votar” (aprovar) um Projecto de Lei apresentado pelo mesmo Governo que a Assembleia “escolheu”. Portanto, a dita formalidade, exactamente como sucedeu com o AO90, em 2008, está já aprovada por esmagadora maioria — os 230 deputados fazem o que os respectivos caciques mandam.

Estabelecido o nexo de causalidade entre a Cimeira de Luanda e este “acordo” (outro “acordo”, como em “acordo ortográfico”, a designação favorita dos DDT), não deve haver necessidade de activar mais do que dois neurónios para concluir que resultaram na perfeição todas as manobras de intoxicação da opinião pública, de sabotagem da resistência à brasileirização, de espionagem por profissionais das “secretas” de Linda-A-Velha, de lavagem ao cérebro nas lavandarias televisivas, de infiltração de tarados, vaidosos e mentirosos patológicos nas hostes da resistência, enfim, fácil é concluir que são profissionais e não simples amadores os agentes ao serviço do “gigante brasileiro”, aqueles que são pagos para “achar” que, por exemplo, «devíamos escrever todos em brasileiro».

A este “acordo de mobilidade” responde a respeitável oposição ao “acordo ortográfico” com o tradicional pacto de imobilidade, com uma atitude de paralisia radical, com a tradicional (e patriótica) defenestração de qualquer espécie de raciocínio, com a indigente preguiça mental que na opinião pública provoca uma necessidade inadiável de fazer rigorosamente coisa nenhuma.

Governo português aprovou hoje Acordo para a Mobilidade na CPLP

www.noticiasaominuto.com, 30.09.21

Foi aprovada a proposta, a apresentar à Assembleia da República, do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021″, lê-se na nota.

O comunicado acrescenta que o “acordo vem permitir o estabelecimento de um quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada Estado“.

Tal como a nota refere, o acordo tem de seguir agora para aprovação no parlamento.

Até agora a proposta para a mobilidade na CPLP só foi ratificada por Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

Os chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunidos em 17 de julho em Luanda, aprovaram o Acordo sobre a Mobilidade no espaço da comunidade.

A resolução de Conselho de Ministros aprovada na XIII cimeira da organização reafirma que a “mobilidade constitui um desígnio fulcral para a materialização da comunidade, pela sua importância para o incremento e a consolidação das relações de cooperação e amizade existentes entre os Estados-membros da CPLP e entre os seus povos, e pelo seu contributo para a aproximação da comunidade aos seus cidadãos”.

Os líderes realçaram a importância da mobilidade em setores como o turismo, a cultura, a educação, a ciência e inovação e na área económico-empresarial, e “do seu papel para o desenvolvimento sustentável dos Estados-membros”.

Além disso, comprometeram-se “a promover as diligências necessárias com vista ao acolhimento, tão célere quanto possível, do Acordo sobre a Mobilidade nos respetivos ordenamentos jurídicos e, ainda, a contribuir para a criação das condições legais e institucionais para o incremento progressivo e ordenado da mobilidade na CPLP de todos os cidadãos dos Estados-membros”.
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