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Para já é só um raspanete da Comissão Europeia…

03/10/2023

Agora e desta vez como antes e desde sempre, diligentes funcionários do mistério dos NegóciosEstrangeiros, entretêm-se na sua ociosa militância com o intuito único de promover os interesses geo-estratégicos, políticos e económicos brasileiros — ainda que para tal haja que fazer ‘tabula rasa’ de quaisquer Tratados ou Acordos a que Portugal esteja vinculado enquanto Estado-membro da União Europeia. Sob a longa cauda da CPLP — uma efabulação totalmente inventada por alguns portugueses a soldo do Brasil — trabalha-se com entusiasmo nas Necessidades para resolver as necessidades do Brasil. De facto, caso vingasse a tese — por absurda hipótese académica — da livre circulação na CPLP (ou seja, de brasileiros em Portugal e daqui para toda a UE), então teríamos de sobrepor dois regimes de “livre circulação” que mutuamente se excluem: os negócios do Brasil (com a cidadania portuguesa automática?) e o Acordo de Schengen. [22.12.2019 – “O alçapão das Necessidades”]

Isto tinha tudo para descambar em desastre e, se de facto ainda não há notícia de mortos e feridos a lamentar, o futuro não se apresenta decerto nada risonho para angolanos, moçambicanos, guineenses e demais cidadãos das ex-colónias portuguesas em África e na Ásia. Naturalmente, vão atrás da designação da suposta organização supra-nacional sobre a qual, teoricamente, o “acordo de mobilidade” incindiria transversalmente, mas isso não é mais do que pura retórica para enganar “distraídos”. Ao fim e ao cabo, os cidadãos dos PALOP não passam — para os políticos envolvidos em tão sinistro plano — de meros efeitos colaterais, de um custo acrescido, se bem que insignificante, face à esmagadora maioria (nunca menos e muito provavelmente mais de 90%) dos recém-chegados. A suposta “comunidade de países” diz respeito apenas aos 27 estados sul-americanos e ao único estado europeu que “adotaram” o brasileiro como língua nációnáu. [14.04.23 – “Três mil e cem por dia“]

Porque fazem tal coisa? Haverá de facto uma relação directa — ou de causa e consequência — entre a “ponte aérea” em curso e a imposição manu militari da cacografia brasileira? Haverá mesmo um nexo de causalidade, um continuum (planeado até ao mais ínfimo detalhe, será?) entre o #AO90, a invenção da CPLP (1996), o “Estatuto de Igualdade” (ano 2000) e o “Acordo de Mobilidade” de 2021? [10.08.23 – As “contas certas” da desinformação]Corrigenda (do texto propagandístico do DN abaixo transcrito):

  • onde se lê “CPLP” leia-se CPLB
  • onde se lê “imigrantes da CPLP” leia-se imigrantes do Brasil
  • onde se lê “nacionais dos Estados CPLP” leia-se naturais do Brasil
  • onde se lê “nacionais do Brasil a liderar” leia-se nacionais do Brasil em esmagadora maioria (≥90%)

UE abre processo contra vistos CPLP em Portugal

A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infracção” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), lançadas em março passado.

“Diário de Notícias”, Valentina Marcelino, 30.09.23

A Comissão “insta Portugal a harmonizar as disposições” destes vistos “com o direito da União Europeia (UE), considerando que “Portugal não cumpriu as suas obrigações no âmbito do regulamento 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme para o título de residência para os nacionais dos países terceiros“.

Na notificação enviada à secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, este organismo considera que o “título de residência não está em conformidade com o modelo estabelecido” no regulamento europeu.

Além disso, é acrescentado, “tantos os títulos de residência como os vistos de longa duração para efeitos de procura de emprego aos nacionais dos Estados CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen”.

“Mais uma prova de que esquemas fáceis em matéria de imigração só dão asneira. Estamos a falar de milhares de pessoas, residentes do nosso país”, comentou na sua página de Facebook a especialista em Direito das Migrações, Ana Rita Gil.

Ao DN explicou que “o problema acaba por ser meramente formal, mas tem muita importância material: há um modelo único de visto de residência na UE. O da CPLP não respeita esse modelo. É um papel, literalmente. Ora, isso não era reconhecido pelos outros Estados Schengen – nem tão pouco o visto de procura de trabalho. Assim, estas pessoas não podiam usufruir do direito de viagem até três meses no espaço Schengen, reconhecido a qualquer residente legal nos Estados-Membros”.

Uma outra perita nestas matérias, que falou sob anonimato por se encontrar em funções judiciais, sublinhou ao DN que “o governo português criou mais um regime excepcionalíssimo dentro da Lei de Estrangeiros, na qual, são transpostas cerca de duas dezenas de directivas comunitárias, em completa contradição com as mesmas. Nem sequer comunicou á UE o modelo de documento que passou a emitir, sendo obrigatório informar os parceiros de todos os documentos nestas áreas. Como seria de esperar começaram a circular aos milhares na UE e os outros Estados detectaram, questionando Portugal. Esta notificação da Comissão é o resultado disso. Tem havido retomas a cargo de inúmeros cidadãos nestas condições, afastados de outros países europeus“.

Segundo o SEF, estes vistos serviram para regularizar até agora 151.575 cidadãos da CPLP (113 mil logo nos primeiros dois meses). Têm a duração de um ano, renovável por dois períodos sucessivos de dois anos e podem ser deferidos automaticamente, sem necessidade de deslocação presencial.

Quanto aos vistos de procura de trabalho, solicitados nos consulados portugueses, fonte oficial do ministério dos Negócios Estrangeiros revela ao DN que, até 19 de Setembro passado (última contabilização feita) tinha sido concedidos 14.500 destes títulos, com os nacionais do Brasil a liderar, seguidos dos cabo-verdianos e dos são-tomenses.

A autorização de residência para os imigrantes da CPLP tem um custo de 15 euros e a disponibilização deste documento em modelo electrónico demora geralmente 72 horas.

Além de Portugal, integram a CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

[Transcrição integral, incluindo “links” (a azul), mas não os destaques do original.
Os “links” a verde e destaques a ‘bold’ são meus. Cacografia brasileira corrigida automaticamente.]

Document Security and Schengen Convention: Commission calls on PORTUGAL to align the provisions of their Community of Portuguese Language Countries (CPLP) Mobility Agreement with EU law

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Cabo Verde, São Tomé, Guiné “e mais não sei quê”

10/08/2023

Porque fazem tal coisa? Haverá de facto uma relação directa — ou de causa e consequência — entre a “ponte aérea” em curso e a imposição manu militari da cacografia brasileira? Haverá mesmo um nexo de causalidade, um continuum (planeado até ao mais ínfimo detalhe, será?) entre o #AO90, a invenção da CPLP (1996), o “Estatuto de Igualdade” (ano 2000) e o “Acordo de Mobilidade” de 2021?

[post As “contas certas” da desinformação]

O recente fenómeno de imigração (brasileira) em massa é por demais ilustrativo da forma, já aqui explanada, como está a ser cumprido o plano de anexação.

O nexo de causalidade entre a imposição da língua universau brasileira, a pretexto de uma “unificação linguística” absurda, e o escancaramento das fronteiras (de Portugal e da Europa a 27) a um contingente migratório específico é de tal forma evidente que seria sumamente estúpido atender apenas à causa ignorando os efeitos.

Existe e é grave o silenciamento da realidade através da ocultação de números e do apagamento de factos “inconvenientes”; também existe e é igualmente grave o constante matraquear da imprensa avençada (sob o aplauso trauliteiro da extrema-direita) sobre desmandos ou desacatos provocados por elementos de algumas comunidades específicas — por norma, as de origem asiática e norte-africana. Ocultação por um lado e exacerbação por outro, são estas as duas principais técnicas utilizadas para fazer passar a ideia, facilmente consumível pela opinião pública, de que em Portugal as comunidades estrangeiras ultra-minoritárias é que dão problemas (ou que, em suma, apenas essas minorias existem) mas que a outra comunidade, a ultra-maioritária, ou é toda do mais mansinho que há ou então nem sequer existe e muito menos está em esmagadora maioria no total de estrangeiros que por cá vivem.

Assim, apenas quanto a este particular, ou seja, no que diz respeito a contingentes migratórios e a enorme desproporção entre os de origem africana e o da América do Sul, o mínimo que se poderá ao menos aventar, ainda que apenas em forma de perguntas, é o seguinte:

a) Não existiam já, há décadas, acordos Estado-a-Estado com todas as ex-colónias portuguesas em África?

b) Por exemplo, o “Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde” de 1976 foi revogado? Também por exemplo, o “Acordo Geral sobre Migração entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau” de 1979 foi revogado? E, ainda por exemplo, o “Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe” de 1978 foi revogado?

c) No caso concreto de Cabo Verde, foi assinado complementarmente o “Protocolo sobre Emigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal“, de 1997. Terá sido caso único, um exclusivo de Cabo Verde, ou foram assinados protocolos similares com os demais PALOP?

d) Se efectivamente todos aqueles acordos foram revogados, quais foram os motivos para tal revogação? Não existindo qualquer motivo, como agora se torna quase espectacularmente evidente, então porquê e para que efeitos, em concreto, foram “anexados” — apenas em 2021 — os PALOP ao “Acordo Sobre a Mobilidade Entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)“?

As perguntas contêm em si mesmas as respostas, por inerência, de tal forma são descaradas estas e tão evidentes aquelas. A relação de causa e efeito, servida assim, a frio, sem meias palavras, poderá para alguns ter um efeito semelhante a levar de repente com um trapo encharcado na cara. É natural que depois um duche venha a calhar.

As ex-colónias portuguesas em África estão mais uma vez a servir para dar cobertura ao plano expansionista que meia dúzia de tugas, mercenários a serviço do Brasil, urdiram pela calada. Dessa urdidura ressaltam quando em vez uns ecos… empastelados. Mas nem esse empastelamento poderá evitar que alguma coisinha ressalte ou ao menos se sobressalte, algures no espaço que sobra da testa acima de dois dedos.

Como no caso desta pérola, que a agência BrasiLusa anda a espalhar por aí e a cujos ossinhos a SICN (who else?) se atirou de imediato: “Portugal introduz pré-pagamento de taxas de vistos em Cabo Verde“.

Ah, sim? Que interessante. Por causa das redes de imigração (ou de emigração) ilegal, dizem. Por causa dos vistos falsificados, dizem. Por causa do “açambarcamento” de vistos, dizem. Por causa de tudo e mais não sei quê, como diz o outro.

Então e isso vale só para Cabo Verde? Só em Cabo verde é que há “redes” e falsários e ilegalidades e vigaristas e bandidos?

Nos outros PALOP não há disso? E no Brasil? Nada? Nadinha? Nem um serviçozinho online?

Ou falam disso para desviar as atenções, para que o pessoal olhe para a Praia ou Santo Antão e não para a Rocinha ou o o Leblon?

Portugal introduz pré-pagamento de taxas de vistos em Cabo Verde

Lusa, SIC Notícias, 14.07.2023

A Embaixada portuguesa no país referiu que a partir da próxima abertura de vagas passará a fazer parte do agendamento o pagamento online, na mesma altura, da taxa de serviço de 4.440 escudos cabo-verdianos (40 euros).

A Embaixada de Portugal em Cabo Verde anunciou que a partir de sexta-feira vai introduzir o pré-pagamento da taxa de serviço no ato de agendamento de pedidos de visto nacionais, para evitar açambarcamento por terceiros.

A Embaixada portuguesa na Praia indicou que a alteração será para todos os requerentes de vistos nacionais, cuja entrega é feita junto da VFS Global, empresa que desde Agosto de 2022 realiza o agendamento e triagem dos pedidos de vistos nacionais da secção consular na capital de Cabo Verde.

Com esta alteração, a mesma fonte referiu que a partir da próxima abertura de vagas (agendada para o dia 14 de Julho, às 14:00 locais) passará a fazer parte do agendamento o pagamento online, na mesma altura, da taxa de serviço de 4.440 escudos (40 euros).

“Condição para que o agendamento fique confirmado. O pagamento poderá ser feito através do portal vinti4 [rede de pagamento automático] “, lê-se na nota, indicando ainda que esta alteração tem por objectivo reduzir a taxa de não comparência de requerentes, que permanece muito elevada, e garantir que cada vaga é de facto preenchida por um requerente de visto que pretende entregar o seu pedido.

Pagamento antecipado da taxa de serviço não representa um custo adicional

“Esta alteração também permite contribuir para que as vagas disponibilizadas sejam efectivamente alocadas a requerentes e não a terceiros”, prosseguiu a embaixada, esclarecendo ainda que o pagamento antecipado da taxa de serviço não representa um custo adicional para o requerente, mas sim a taxa de serviço que anteriormente se pagava ao balcão.

“No acto de entrega do pedido de visto ao balcão da VFS, haverá apenas lugar ao pagamento do emolumento consular [de 9.924 escudos (90 euros), valor não reembolsável] .”, completou.

Numa outra nota publicada na quarta-feira, a embaixada avançou que, para responder “de forma mais precisa e transparente” à procura de agendamento para pedidos de visto de curta duração (Schengen — até 90 dias), bem como para os vistos nacionais (mais de 90 dias), as datas e horários de abertura de novas vagas passarão a ser comunicados, com dia e hora marcada, a cada 15 dias, com a mesma periodicidade.

Próximas vagas serão disponibilizadas a partir de sexta-feira

As próximas vagas serão disponibilizadas a partir de sexta-feira, e as seguintes em 28 de Julho e 11 de Agosto. Em 31 de Maio, a Embaixada de Portugal na Praia informou que registou desde o início do ano mais de 5.200 pedidos de vistos nacionais em Cabo Verde, dos quais 80% para trabalho.

Do total de pedidos de vistos para Portugal — de trabalho, estudo, reagrupamento familiar e tratamento médico –, a embaixada portuguesa avançou ainda que cerca de 3.000 foram concedidos a cidadãos cabo-verdianos.

Em 30 de Outubro, entrou em vigor o novo regime de entrada de imigrantes em Portugal, que prevê uma facilitação de emissão de vistos para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre Estados-membros.

Agendamentos para entrega são feitos através da página de Internet da empresa

Os agendamentos para entrega de vistos são feitos exclusivamente através da página de Internet da empresa, a quem também caberá a “gestão e disponibilização regular de vagas” para esse efeito, enquanto os custos destes serviços são suportados pelos requerentes.

A contratação da VFS Global, um prestador de serviços internacional já usado em mais de 40 postos consulares portugueses em todo o mundo, visa aumentar a capacidade e implementar o acordo de mobilidade da CPLP, mas a decisão final sobre a atribuição de visto continua a ser das autoridades portuguesas.

Entretanto, tem sido muito criticado em Cabo Verde o “açambarcamento” de vagas para pedidos de vistos por parte de empresas e particulares, em que se chega a cobrar mais de 180 euros, num serviço que é gratuito.

O caso motivou reacções do Governo cabo-verdiano, a condenar e a pedir investigações a tal prática, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que está a analisar as denúncias.

Já os vistos de curta duração para o espaço Schengen, são pedidos no Centro Comum de Vistos (CCV), gerido desde 2010 por Portugal, em representação de 19 países europeus.

Segundo ainda a Embaixada de Portugal, desde o início do ano já foram registados no CCV mais de 4.000 pedidos de vistos, dos quais cerca de 3.000 foram concedidos.

………….

[notícias relacionadas]
⇒Mais de 85.700 imigrantes da CPLP pediram autorizações de residência em Portugal em nove dias
⇒Imigrantes da CPLP já podem obter autorização de residência online

[Transcrição integral, incluindo destaques a “bold” e “links”.
Cacografia brasileira da agência BrasiLusa corrigida automaticamente.]

“No escuro”: imigração, advogados, redes

22/07/2023

Diz a imprensa que “mais de 93 mil da CPLB” (com o truque da troca do B pelo P) obtiveram autorização de residência em Portugal — ou seja, livre-trânsito para a Europa — em apenas um mês. O que resulta numa média de 3.100 por dia. Chamam-lhes “imigrantes lusófonos”, porque para puxar o lustro à jogada a adjectivação aportuguesada (portuguesa, lusitana, lusofónica) dá imenso jeito; e dizem que, desses 93 mil, «a maioria são brasileiros».
E que maioria! Entre 51%? e 99%, a quanto monta, ao certo, essa maioria? Bem, se nos fiarmos nos números oficiais, «os nacionais do Brasil representam, até ao momento, 86,5% dos pedidos de autorização de residência CPLP, seguidos dos cidadãos de Angola, com 3,8%, e de São Tomé e Príncipe, com 3%.» [post “Três mil e cem por dia”]

Tudo sob o manto opaco da aparência — o #AO90, a “língua universau” brasileira, a sua “difusão e expansão“.
Serão “apenas” 10% dos advogados? Porquê só dos advogados? Não será a percentagem, também ela, “universau”, “globau”, “gêrau”? Quantos por cento, ao certo, tocam a médicos, professores, jornalistas, nómadas digitais, “atores” e outros artistas, comediantes, “magos” da bola (incluindo no Isscrétchi B, a “seleção nacionau”), mestres em milagres e em dízimas (Jisuiss isstá prêsêntchi, álêluiá) ou até especialistas em “amarração”, “desquitagem” e outras maleitas do “isspiritu” que só se resolvem indo à bruxa? 10%. Dez por cento. Um em cada dez. And counting. [post “Sob o manto opaco da aparência, a crueza forte do silêncio]

Advogado denuncia empresas por procuradoria ilícita com brasileiros em Portugal

Global Media Group
DN/Lusa
dn.pt, 15.07.23

O advogado luso-brasileiro Bruno Gutman denunciou, nos últimos três meses, ao Conselho regional do Porto da Ordem dos Advogados portugueses 17 entidades que alegadamente desenvolvem procuradoria ilícita a brasileiros que querem emigrar para Portugal.

Segundo o advogado, trata-se de entidades que fazem apelo à imigração ilegal.

“Eu comecei a procurar e vi que apareciam ofertas de serviços, que mais do que uma procuradoria ilícita, também configuravam muitas vezes um suporte à imigração ilegal”, afirmou o advogado, numa entrevista à Lusa.

Por isso, decidiu denunciar “porque se não houver denúncia, não pára“, alertando que isto é um problema para quem quer vir para Portugal “com muitas ilusões de vida”.

Bruno Gutman explicou que a Ordem dos Advogados tem estado a receber estas denúncias e a prosseguir com as investigações, pelo menos no conselho regional do Porto, com quem fala directamente.

Segundo o advogado, há gente que se faz passar por advogados e promete tratar de tudo para quem quer emigrar sem ter condições.

Na conversa com a Lusa, Bruno Gutman sublinhou que este mundo da procuradoria ilícita para brasileiros “é como um poço sem fundo”, em que quanto mais se investiga mais aparecem alegadas empresas do género.

Pelo que deixa um apelo a outros advogados, principalmente aos brasileiros residentes em Portugal, para que apresentem denúncias.

“Quanto mais pessoas denunciarem melhor, porque a ordem também inicia as investigações, toma as providências cabíveis. E muitos dos casos chegam inclusive ao SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e devem chegar, porque há esses casos de auxílio à imigração ilegal”, sublinhou.

“Isso tem de ser investigado a sério, tem de ser levado a sério, para que possamos ter uma imigração correcta de pessoas que precisam e querem melhorar as suas vidas”, frisou.

Para o advogado, o importante é que os seus compatriotas “emigrem com qualidade, que venham correctamente com os vistos necessários”.

“E para que consigam cá estabelecer-se em imóveis que existem”, afirmou em tom irónico, e numa alusão àqueles que já foram burlados em milhares de euros, que entregaram dinheiro a desconhecidos mediante a promessa de quando cá chegassem terem casa, mas quando chegaram não tinham nada.

Para Gutman, este tipo de problemas acontece maioritariamente com as pessoas em maior situação de vulnerabilidade, o que torna tudo ainda mais complicado.

O advogado luso-brasileiro, com mais de 20 anos de profissão e há quatro a viver em Braga, dedica-se precisamente a questões ligadas à comunidade luso-brasileira.

Além de advogado, Bruno é também director da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, a Funcex, para a Europa.

Em Braga existe uma das maiores comunidades brasileiras em Portugal, por isso o advogado depara-se com muitas questões dos imigrantes do seu país naquela cidade, uma migração que, na sua opinião, tem sido “muito forte” para Portugal a partir de 2017.

“Vida muito corrida, muito trânsito e violência urbana” foram os motivos que o fizeram deixar a grande cidade brasileira do Rio de Janeiro, de onde é oriundo, mas onde já só conseguia andar com a família num carro blindado.

“Lá o nosso carro já era à prova de bala. Eu fui assaltado duas vezes com arma apontada à cabeça e a minha esposa quatro”, contou à Lusa.

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‘Todo o mundo e ninguém’

30/05/2023

«Portugal precisa de boa imigração e de investimento, do Brasil e dos países de língua portuguesa, da mesma forma que o Brasil e os outros países precisam de uma porta de entrada para um mercado europeu.»
«O primeiro-ministro português sabe isso e vai lutar na União Europeia por um regime especial para os cidadãos dos países de língua portuguesa, tentando aprovar – ou pelo menos permitir – a criação de uma primeira “cidadania da língua” na história universal.» [José Manuel Diogo, “APBRA200”, 27.06.22] [post «Portugal, um Estado brasileiro na Europa»]

Na dita “comunidade” brasileira um país serve como capacho de entrada na Europa e de trampolim para África. A dita “mobilidade” só existe num sentido. A dita “reciprocidade” vale apenas no papel.
Todos os custos para um e todos os benefícios para o outro, eis aquilo em que consistem os sucessivos “acordos” entre Portugal e o Brasil. [post “Três mil e cem por dia”]

Brasileiros vão ter “estatuto de igualdade” digital e poder tratar do documento online: “Uma solução que é boa para todo o mundo”

O processo de digitalização “já está muito adiantado”, afirmou o secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Leonardo Gorgulho, que se encontra em Lisboa para uma série de reuniões de trabalho

“Expresso”, 29.05.23

Os brasileiros residentes em Portugal vão ter um documento digital que lhes confere o estatuto de igualdade em relação aos portugueses em várias matérias e poderão tratar da documentação ‘online‘, garantiu hoje fonte oficial.

O processo de digitalização “já está muito adiantado”, afirmou o secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Leonardo Gorgulho, que se encontra em Lisboa para uma série de reuniões de trabalho.

“Tivemos hoje uma conversa com o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], apresentamos a eles o documento que estamos desenvolvendo em seu formato que pretendemos seja o final (…), digital, e a receptividade foi muito boa“, referiu o diplomata.

O embaixador falava ao final da manhã no consulado-geral do Brasil na capital portuguesa, admitindo que o documento poderá estar apto naquele formato já no decurso de Junho.

“Eles estão muito satisfeitos e ficaram muito agradecidos de que a gente propicie esse tipo de alternativa“, acrescentou Leonardo Gorgulho, no encontro em que também participou o cônsul-geral do Brasil em Lisboa, Wladimir Valler Filho.

“Uma solução que é boa para todo o mundo. É boa para o cidadão, que vai receber em menos tempo [o cartão], é boa para o consulado, que consegue fazer o serviço e dispensa a vinda da pessoa aqui [ao consulado-geral em Lisboa] e é boa para o SEF, porque é um documento que vai ter as medidas de segurança que eles precisam que tenha”, explicou.

Segundo o responsável do Itamaraty (Ministério dos Negócios Estrangeiros), a ideia do Governo brasileiro é fazer um processo totalmente virtual dentro do e-consular (programa do consulado) com o qual as pessoas já estão familiarizadas.

“Assim como elas entram hoje no consulado para pedir passaporte e certidões entrarão no e-consular para pedir esse certificado, farão todas as etapas lá dentro, enviarão para validação e receberão um ‘e-mail’. Por esse ‘e-mail’ poderão acessar a esse documento”, especificou Leonardo Gorgulho.

O “documento vai ter um formato digital, um ‘keycode’ [código de acesso] e um ‘link’ para verificação da autenticidade. E as autoridades portuguesas através do código e do ‘link’ darão a validade necessária”, continuou.

De acordo com o responsável do Itamaraty, o Governo brasileiro espera que vá agilizar muito o processo, evitar filas e facilitar a vida das pessoas, pois não precisam de esperar agendamento no consulado para tirar o documento “e vão receber sem sair de sua casa o documento“.

No entanto, Leonardo Gorgulho alertou que se trata de “um documento só para Portugal”, acrescentando que isso demonstra a importância que o Governo brasileiro “dá à comunidade brasileira em Portugal”.

Segundo o diplomata do Itamaraty, o documento reflecte também o diálogo e a utilidade das reuniões de coordenação consular e das bilaterais regulares com Portugal ao longo dos últimos meses.

Por fim, mostra que “as soluções para os problemas podem vir de muitas formas”.

Quanto ao tempo para a entrada em vigor do processo, respondeu:”Não sei em que prazo nós vamos começar a emitir [o documento digital], mas vai ser muito em breve, não vai ser coisa de meses“.

“Estamos fazendo testes, porque isso não pode ser uma coisa leviana. Vamos fazer uma base de piloto, num ambiente controlado, mas isso tudo em etapas muito breves e próximas. A nossa ideia é que ao longo de Junho isso esteja apto”, concluiu.

[Transcrição integral. Cacografia brasileira do original corrigida automaticamente. Gráfico de: “ECO“.]

“Valor económico da língua” brasileira

“ranking” de passaportes por países em função do número de destinos

SPA – Dia do Autor português em Português

22/05/2023



A Sociedade Portuguesa de autores não assume posição pública sobre a questão do Acordo Ortográfico porque entre os seus mais de 26 000 associados há autores que lhe são favoráveis e autores que liminarmente o renegam por o considerarem errado e totalmente desligado da realidade linguística lusófona. No entanto, a SPA considera que este assunto foi erradamente conduzido pelos vários Estados lusófonos, com destaque para o português que não efectuou qualquer consulta às entidades que legitimamente se poderiam ter pronunciado sobre o assunto, designadamente a própria SPA, o Pen Clube e a Associação Portuguesa de Escritores, entre outros. Só por este motivo a SPA sempre se considerou excluída deste debate e de qualquer escrutínio que envolvesse o assunto. Apesar disso, a SPA promoveu em Janeiro de 2013, um acto de consulta aos seus associados, que representam todas as disciplinas criativas que a instituição abarca e obteve o seguinte expressivo resultado: 145 autores manifestaram-se contra o Acordo Ortográfico e 23 a favor. Legitimado por esta votação, o Conselho de Administração da SPA decidiu que o Acordo Ortográfico nunca seria respeitado na regular produção de textos da instituição, que continuou a reger-se pela norma antiga, sem qualquer abertura às novas regras que poderiam decorrer da vigência do Acordo Ortográfico. Agindo desta forma, a SPA respeita e honra a vontade da significativa maioria dos que se pronunciaram. Entretanto a evolução deste assunto na comunidade lusófona veio demonstrar que não existe margem para outra forma de procedimento e que foram os próprios países que têm português como língua oficial que se encarregam de neutralizar o Acordo Ortográfico e de o excluir da nossa realidade linguística e comunicacional, não obstante as formas de obrigatoriedade geradas pelo sector editorial, sobretudo em relação ao livro escolar e infanto-juvenil, que deverão ser respeitadas sempre que os autores as aceitem.

Nos restantes casos, o Acordo Ortográfico é respeitado e levado à prática sempre que a vontade dos autores se manifeste nesse sentido, enquanto se aguarda que o assunto seja definitivamente encerrado ao nível das relações entre Estados, envolvendo necessariamente países como Angola e Brasil, para além de Portugal, devido à sua dimensão demográfica e à sua expressão cultural internacional. Só se deve pôr de acordo aquilo que justifica e legitima esse acordo. A SPA continua, nos seus documentos, a não se reger por um acordo que mostrou ser insustentável.

José Jorge Letria
(Presidente da Direcção)

Artigo publicado na 1º edição da “Sem Equívocos”.