Etiqueta: liberdade

Apeiron: os limites do infinito

13/02/2024

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

CAPÍTULO VI
Dos direitos morais
Artigo 56.º – (Definição)

1 – Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor. [CDADC – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ]

A “apeiron edições” é uma das editoras portuguesas mais declaradamente activas na defesa da Língua Portuguesa; por isso mesmo faz questão — e muitíssimo bem — de expressar a sua repulsa pelo camartelo cacográfico imposto à administração pública desde 1 de Janeiro de 2012.

Este destaque nominal justifica-se na medida em que foi insinuada junto da opinião pública a (peregrina) ideia de que o #AO90 vincula de alguma forma o sector privado, ou seja, as empresas, entidades e organizações não dependentes do Estado. Nada de mais falso, evidentemente: a cacografia brasileira foi “adotada” por alguns dos cabecilhas do PS e do PSDois, as duas seitas, ambas igualmente e irmãmente brasileiristas, que se revezam no Governo.

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM 8/2011) «determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo»; esta Resolução governamental baseou-se expressamente numa Resolução da Assembleia da República (RAR 35/2008), uma golpada dos partidos geminados — os deputados nem sabiam o que é que estavam a aprovar.

Portanto, o #AO90 “afeta” a administração pública, incluindo o Ensino (igualmente, apenas o público) mas não afecta — de forma alguma! — o sector privado, de forma abrangente, as actividades ou profissões fora da alçada (disciplinar) do Estado… a começar pelos próprios cidadãos, desde que não sejam funcionários públicos e, ainda que o sejam, apenas no estrito âmbito das suas funções.

Ninguém é obrigado a utilizar a transcrição fonética da língua brasileira. Qualquer cidadão pode continuar a utilizar a ortografia do Português fixada em 1945, isto é, a escrita correcta.

Por maioria de razões, qualquer autor pode publicar os seus trabalhos (textos ou artigos avulsos, estudos, teses, traduções etc.) sem ter de prestar contas seja a que organismo for, sem ter de se sujeitar a qualquer alçada disciplinar (a RCM é, na prática, uma ordem de serviço interna que vincula apenas os funcionários públicos em exercício) e sem ter sequer de dar satisfações seja a quem for.

No caso das edições de obras literárias, caso porventura escolha uma qualquer editora brasileirista ou ao serviço dos gangs partidários (logo, dependente dos “favores” governamentais), que também há disso, ao autor estão sempre e em qualquer dos casos reservadas prerrogativas consagradas no respectivo código (dos direitos de autor), prevalecendo estes direitos sobre quaisquer outros, incluindo os da própria editora, que na matéria não poderá sequer dar palpites. Basta, para o efeito, utilizar no contrato de edição o articulado proposto neste modelo: Contrato ‘ne varietur’.

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O escarro enquanto “logar” comum

07/02/2024

Não adianta sequer tentar reproduzir o que diz Maitê ou descrever o que ela mostra na “curiosa” peça que achou por bem partilhar com a comunidade lusófoba brasileira; de facto, só vendo e ouvindo se pode acreditar.

[“O espaço lusófobo”, Apdeites, 13.10.2009]


Caso o vídeo YouTube esteja indisponível, existe uma cópia nos vídeos Sapo, no endereço
http://videos.sapo.pt/vL9FfkOP4czl3zyh48Fp

Bem podem os brasileiristas continuar a fingir que não, que o anti-portuguesismo, que a aversão que os “irmãos” deles cultivam, que a lusofobia não existe. Mesmo aqueles mais “distraídos” — dos que garantem não querer “guerras com o Brasil”, ainda que jamais consigam explicar os enxovalhos constantes –, ou os simplesmente estúpidos (um grau ligeiramente acima de “distraído”), que atribuem o “fenómeno” a apenas um ou outro “cara”, a uma irrisória minoria dos tais “manos”, ou seja, nem a um só desses tipos (e tipas) ocorre ao menos que o ódio ancestral, o anti-lusitanismo zuca foi e continua a ser, aliás cada vez mais e mais flagrantemente, um dos “motivos” subjacentes à imposição da cacografia brasileira — o chamado #AO90.

“Talk to Travel”

Tendo funcionado aquele “acordo” (em que uma das partes cedeu em tudo e a outra em absolutamente nada) como lançamento da primeira pedra do sinistro edifício que já vemos erguido em tosco — a cidadania automática, a ponte aérea para a Europa pela porta dos fundos), a lança em África, a reescrita (e perversão) da História Pátria, o apagamento da Cultura portuguesa, a aniquilação da identidade nacional –, podemos agora constatar, com indisfarçável horror, que está praticamente concluído o plano de neo-colonização invertida gizado por Cavaco, Lula, Dilma, Sócrates, Marcelo, Bechara, Malaca, Reis, Edite e tutti quanti: o 28.º Estado da República Federativa do Brasil está constituído — não expressamente mas de facto — , foi finalmente realizado, em absoluta estreia mundial, o plano de anexação de uma ex-potência colonizadora por uma das suas ex-colónias.

Lula da Silva “Doutor” pela Universidade Coimbra, Março 2011

Isto, bem entendido, resultando da conjugação de dois factores concomitantes: por um lado, o atávico traumatismo histórico dos brasileiros, que persistem, 200 anos depois da independência, em atirar para cima de Portugal e dos portugueses todas as culpas pelos seus sucessivos falhanços, e, por outro lado, com um estranho complexo de culpa que leva alguns portugueses — e não são poucos — a bajular o Brasil em geral, a ser subserviente com os brasileiros em particular e até, de certa (delirante) forma, a achar que ainda é pouco, que realmente a “terrinha” tem imensos esqueletos caipira no armário e que deve por isso expiar por eles ad infinitum.

“Êliss ádóru á gentchi, viu?!”

Janja, Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique

Pois então, afinal, que diferença existe entre a “atriz pornô” brasileira escarrando nos Jerónimos e a “academia” lá dos caipiras que nos cospe a todos em cima quando determina o que é e o que não é a língua a que chamam “portuguesa”, impondo-nos — além da cacografia do “fálá” brasileiro — a total ausência de gramática, as suas deles sintaxe, construções frásicas e expressões idiomáticas e até, como se tem visto ultimamente, a espécie de léxico (meio americanóide, meio demente) que resolveram “adotar”?

Castelo de Belmonte (Portugal)
 Ministro português, bandeira do Brasil

ABL oficializa nova palavra na língua portuguesa; saiba mais

A Academia Brasileira de Letras (ABL) tem redefinido a língua portuguesa ao integrar palavras modernas ao seu vocabulário. Nesse cenário, uma adição recente reflete a evolução linguística do português brasileiro.

“Academia de Letras de Rondônia” (Brasil), 02.02.24

A evolução da língua portuguesa é um reflexo dinâmico do tempo e das transformações sociais. Conforme a sociedade avança, o idioma necessita acompanhar tais mudanças, adaptando-se para refletir a realidade contemporânea.

Nesse processo de evolução, a Academia Brasileira de Letras desempenha um papel crucial, sendo responsável por monitorar e atualizar o vocabulário da língua.

A Academia Brasileira de Letras, ciente da importância de manter o idioma atualizado, realiza a adição de novas palavras ao léxico oficial.

Esse trabalho meticuloso visa preservar a riqueza e a vitalidade do português, assegurando que ele esteja alinhado com as demandas da sociedade moderna.

Um exemplo notável desse fenômeno é a palavra ‘logar‘. Embora essa expressão seja há muito tempo utilizada pelas pessoas em seu cotidiano, especialmente ao se referirem ao acesso a contas na internet, ela não tinha, até recentemente, reconhecimento oficial na língua portuguesa.

A origem da palavra ‘logar’ remonta ao inglês, idioma no qual o termo ‘login’ é amplamente utilizado.

A necessidade de expressar a ação de realizar o login em uma conta na internet levou à apropriação da palavra, adaptando-a ao português de forma espontânea.
Uma nova palavra surge na língua portuguesa

Por meio de um processo gradual e orgânico, ‘logar’ conquistou seu lugar no léxico brasileiro, tornando-se uma parte integrante do vocabulário utilizado diariamente por milhões de pessoas.

A Academia Brasileira de Letras, atenta às mudanças linguísticas, reconheceu essa evolução e oficializou ‘logar’ como uma palavra da língua portuguesa.

Essa incorporação não apenas reflete a capacidade do idioma de se adaptar, mas também ilustra a influência da era digital na evolução linguística.

As palavras, muitas vezes provenientes de outras línguas, ganham significado e relevância em contextos específicos, enriquecendo o patrimônio linguístico do português.

Em síntese, a evolução da língua portuguesa é um processo contínuo, moldado pelas necessidades e dinâmicas da sociedade.

A Academia Brasileira de Letras desempenha um papel vital ao reconhecer e oficializar novas palavras, como o caso exemplar de ‘logar’, que agora integra oficialmente o vocabulário português, testemunhando a constante adaptação e vitalidade do idioma.

[Transcrição integral. Destaques e “links” (a verde) meus.
Os textos e, língua brasileira publicados no Brasil não são corrigidos automaticamente.]

Entre as brumas da memória

31/01/2024

«O primeiro passo para liquidar um povo é apagar a sua memória. Destruir os seus livros, a sua cultura, a sua História. Depois, alguém escreve novos livros, fabrica uma nova cultura, inventa uma nova História. Em pouco tempo, a nação começará a esquecer o que é e o que foi.»
― Milan Kundera, The Book of Laughter and Forgetting

[“Post” Instagram apontado por Francisco João da Silva]

Pretendem agora os patrões da golpada brasileirista impingir ao tuga:

a) que os números da imigração estão actualizados e são fidedignos. Não estão e não são.
b) que a CPLB — invenção brasileira para absorver os PALOP — agrava as contas. Não agrava.
c) que existe reciprocidade. Não existe: interessa a alguém emigrar para o Brasil, se os brasileiros fogem daquilo?
d) que a UE pode limitar a entrada no espaço Schengen a cidadãos que obtiveram a nacionalidade portuguesa. Claro que não pode. Portugal é um Estado-membro da UE e signatário do Acordo de Schengen.
e) que a “facilitação” e a “agilização” de processos (visando a cidadania automática) são gerais. Não são, de todo; servem apenas para, ao abrigo do “Estatuto de Igualdade“, abrir as portas da União Europeia a brasileiros.

[post “F*deu: Portugal Acabou! Vai virar Brasil” – 30.10.23]

O Ministro da Administração Interna (do governo português). Na posição protocolar correspondente à bandeira da União Europeia, e em vez desta, o que lá está e aparece na imagem é a bandeira da República Federativa do Brasil, ao lado da do 28.º Estado.

[post “Ecoponto azul” – 05.07.23]

“Uma falta de respeito”. Portugal oferece casa e salário bruto de 2800 euros a médicos brasileiros

“ZAP”, 4 Agosto 2023

Os sindicatos estão a contestar o recrutamento de médicos que está a ser feito no Brasil, dado estarem a ser oferecidas melhores condições do que aos médicos portugueses.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) de Portugal está a recrutar médicos brasileiros para trabalhar nos centros de saúde nas regiões com maior carência de médicos de família.

O convite propõe contratos de três anos em centros de saúde nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, com uma carga horária de 40 horas semanais, refere o Público.

Os médicos recrutados terão direito a um salário bruto mensal de 2863 euros, um subsídio de refeição de seis euros por dia e acomodação fornecida pelo município onde vão trabalhar.

[post “Dentistas? Check! Advogados? Check! Médicos? Check!” – 04.08.23]

Bandeira do Brasil hasteada em Portugal, num monumento nacional, o que é anticonstitucional

[post “Sem um tostão no bolso” e outras maçadas – 23.11.23]

Reciprocidade na CPLB? “Tem, não”

19/01/2024

Tendo em atenção os antecedentes, torna-se de novo perfeitamente clara a relação de causa e efeito entre o súbito surto de “queixas” por “xenofobia” e as consequentes “medidas” governamentais destinadas a, conforme diz a própria titular dos serviços que despacham leis, «facilitação da passagem de vistos de residência».
[A vitimização como arma política – 1]

Haverá de facto uma relação directa — ou de causa e consequência — entre a “ponte aérea” em curso e a imposição manu militari da cacografia brasileira? Haverá mesmo um nexo de causalidade, um continuum (planeado até ao mais ínfimo detalhe, será?) entre o #AO90, a invenção da CPLP (1996), o “Estatuto de Igualdade” (ano 2000) e o “Acordo de Mobilidade” de 2021?
[As “contas certas” da desinformação]

«Eles [brasileiros] vêm sem visto. Mas nós, cabo-verdianos, temos de ter visto. É um problema para chegar a Portugal.»
«A gente para vir de Cabo Verde tem de ter visto, o que é muito complicado, para a gente conseguir um visto para vir para aqui. Mas os brasileiros não! O brasileiro é só arranjar o dinheiro da passagem, compra a passagem e já vem!»
«Os brasileiros vêm sem visto para Portugal. Mas nós, os cabo-verdianos, africanos, temos de arranjar visto; e aquele visto, na nossa terra, é muito difícil; tem que pagar muito dinheiro, muito dinheiro para vir para Portugal; menos do que 700 euros não há hipótese; às vezes é mais; mais a viagem, aí uns 400 euros ou 500 ouros.» [CPLP à pressão]

Para que se entenda toda a tramóia oficialmente designada como CPLP é necessário começar pela simples constatação de um facto evidente: trata-se de uma imposição da República Federativa do Brasil a Portugal — promovida por agentes portugueses ao serviço do Itamaraty — e, por intermédio do 28.º Estado daquela federação, o mesmo draconiano “acordo” é igualmente imposto a todos os PALOP (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé) e também às ex-colónias portuguesas na Ásia (Timor-Leste, Macau, Goa). A evidência deste facto e, desde logo, o gigantismo da fraude resultam da ainda mais simples constatação de que não existe qualquer espécie de reciprocidade entre o Brasil e os outros sete Estados signatários.

Ou seja, assim como sucede quanto ao #AO90, em que 100% das alterações são imposições brasileiras, ou quanto ao “Estatuto de Igualdade” entre Portugal e Brasil, em que todos os benefícios revertem para os brasileiros, sem a mais ínfima contrapartida, e ainda quanto ao “Acordo de Mobilidade“, que funciona apenas do Brasil para os outros países e nunca o contrário, a Comunidade dos Países de Língua Brasileira (CPLB) tem de comunidade apenas a designação — serve exclusivamente os interesses brasileiros, o serôdio neo-imperialismo brasileiro, a “expansão” comercial e empresarial brasileira, a atávica brutalidade do seu putativo “gigantismo”.

Para juntar à “colecção” de exemplos já aqui publicados, ficam mais estes dois ecos da golpada de Estado: os angolanos em geral não têm direito a visto para o Brasil — nem como turistas! — e os estudantes em particular não só não têm direito a visto como, ainda por cima, têm de pagar o extraordinário favor que o Brasil lhes faz. Tudo com acréscimos, e extras e alcavalas, isto é, subornos, “conhecimentos” e máfias várias metidas ao barulho

Das entidades tuguesas, Governo, Presidência da República, Parlamento, é claro, nem uma palavra sobre isto. Não é esta “a verdade a que temos direito”.

Embaixada do Brasil diz que angolanos não devem fazer pressão para obtenção de vistos e assegura que matrículas nas universidades brasileiras não conferem direito a visto

Fernando Calueto
novojornal.co.ao, 12.09.23

A representação diplomática do Brasil em Luanda alerta ainda para o facto de os estudantes estarem matriculados e a pagarem propinas nas universidades brasileiras não lhes confere automaticamente o direito a visto.

Segundo a embaixada, os requerentes não devem exercer pressão sobre as autoridades consulares, pois entende que tal postura apenas atrasa o processo.

Em declarações ao Novo Jornal, após a manifestação dos estudantes angolanos, o embaixador do Brasil, Rafael de Mello Vidal, explicou que dois representantes dos estudantes foram recebidos por representantes do consulado, quando de repente um deles começou a gravar a conversa, facto que levou a interrupção da reunião, visto que no interior das embaixadas não se poder fotografar nem gravar áudios.

Conforme o embaixador, a Polícia Nacional só dispersou a manifestação dos estudantes porque estes bloquearam o acesso à Embaixada do Brasil. O que os estudantes negam.

“Os estudantes pensam que ao serem aceites nas faculdades do Brasil, e por que pagam matrícula, têm direito automático de visto. E isto não é bem assim. Querem os vistos em tempo de iniciar aulas, mas isto demora. Muitas vezes não podem ser concedidos porque apresentam documentos fraudulentos de renda, entre outros”, explicou o diplomata.

Segundo Rafael de Mello Vidal, o processo destes estudantes vai continuar a merecer o seu tratamento normal junto da embaixada e aqueles que forem autorizados serão emitidos os vistos.

“As universidades dão matriculas para quem quiserem, mas não emitem vistos. Uma das exigências para atribuição de visto de estudante não bolseiro são as condições financeiras. E muitos não conseguem comprovar as condições de renda necessárias e outras vezes falsificam documentos e nestes casos o visto é rejeitados”, contou.

O embaixador explicou que o visto de estudante não é atribuído pela embaixada, mas sim pelas autoridades brasileiras, no Brasil, existindo vários requisitos para o efeito.

“A embaixada apenas tem competência para emitir visto de turista. Os outros são autorizados pelas autoridades migratórias do Brasil”, explicou.

Ao Novo Jornal o diplomata referiu que anualmente são mais de 600 pedidos de vistos de estudantes, e que desse número, a média de rejeição por documento irregular é de 25 por cento.

Continuam detidos alguns dos estudantes que protestaram em frente à embaixada

Apesar de maioria ter sido postos em liberdade pela Polícia Nacional na noite de segunda-feira, continuam detidos cinco dos 15 estudantes levados pelos efectivos da polícia durante a dispersão da manifestação em frente à embaixada, protagonizada por dezenas de estudantes que há meses esperam pelo visto.

Segundo os estudantes, o Consulado obrigou-os a fazerem o pagamento das propinas nas universidades onde estão inscritos, mas não há sinais da emissão dos vistos e exigem uma solução, daí a manifestação.

Ao Novo Jornal asseguram que a Polícia Nacional procedeu ainda à apreensão dos telemóveis de todos e que até agora não os entregou.

“Estão a exigir que apaguemos os vídeos e as filmagens que fizemos na manifestação como condição de devolverem os telemóveis“, descreveu um estudante.

Sobre o assunto, o Novo Jornal tentou sem sucesso o contacto com o comando municipal de Luanda da Polícia Nacional.

[Transcrição integral. Destaques meus.]

Emissão de vistos para o Brasil está a demorar oito meses — Embaixada diz receber mais de 40 mil pedidos por ano e que solicitações vão continuar a demorar

Fernando Calueto
novojornal.co.ao, 15.06.23

O Consulado do Brasil, através do seu Centro de Tratamento de Vistos, pede aos utentes, que reclamem e enviem para um endereço electrónico, mas, segundo os utentes, este canal não tem surtido efeito.

A Embaixada do Brasil diz que iniciou há três meses um processo de pedido de vistos por agendamento, depois de muitas reflexões para melhorar o serviço, mas admite que este processo é demorado. E que os utentes podem esperar até seis meses. Continue reading “Reciprocidade na CPLB? “Tem, não””

A CPLB e a UE (3.º round)

10/01/2024

O “gigantismo” do Brasil, essa obsessão parola tanto dos actuais PR e PM, Marcelo e Costa, como dos que deram início à tramóia, Cavaco e Sócrates, jamais deixaria passar a oportunidade de demonstrar a sua “autoridade” — são agora eles os donos da língua de que se apossaram, dela conservando apenas a designação — intrometendo-se não apenas em matérias que apenas dizem respeito à Galiza e aos galegos como até, por inerência política, imiscuindo-se nos assuntos internos de Espanha. E tudo isto, evidentemente, apenas à custa da tal designação que espertíssimamente mantêm: “língua portuguesa” dá ao Itamaty imenso jeito, é claro, abre todas as portas, a começar pela porta dos fundos para a Europa, nem de propósito, e ainda as de vários gabinetes presidenciais (ou seja, empresariais) em África — o petróleo e os diamantes de Angola, o gás natural de Moçambique — e na Ásia — Macau para negócios da China, até Goa, para as “especiarias” da Índia.
[post de 18.10.23]

«O Acordo CPLP pode ter os dias contados.»

É isto, em suma, o que apresenta agora o “Novo” como… novidade. O que não corresponde, de todo, à realidade. O “Acordo de Mobilidade” foi apenas um expediente para, utilizando o jargão das autoridades brasileiristas de Lisboa, “agilizar” e, portanto, “facilitar” o acesso de emigrantes brasileiros — os que não quiserem fazer o extraordinário favor de ficar pela “terrinha” — a todos os 27 países da União Europeia.

No seu papel de “porta dos fundos” — não só para a Europa mas também para as ex-colónias portuguesas em África e na Ásia –, o 28.º Estado da República Federativa do Brasil limita-se a cumprir as ordens emanadas pelo Itamaraty, independentemente da agremiação político-partidária que estiver a ocupar no momento a Praça dos Três Poderes.

Um governante qualquer foi ao Parlamento solenemente declarar que «as autorizações de residência CPLP têm validade territorial circunscrita ao território nacional, excluindo dos seus efeitos os Estados membros da UE». Bem, é claro, o senhor Secretário de Estado iria lá agora atrapalhar-se com minudências, era o que faltava, de mais a mais tendo sido todos apanhados com a boca na botija, há que salvar a face e é já, por isso toca a apressar a “agilização” e a “facilitação” da concessão da cidadania portuguesa (logo, europeia) aos “irmauns” deles. A ver se depois algum chato na Alemanha, na Dinamarca, em França ou em qualquer dos outros países europeus se atreve a barrar a entrada a “nacionais” de um estado-membro.

Largamente reveladora da tremenda aldrabice é a frase final com que o mesmo governante encerra suas doutas postas de pescada: «74% das PME europeias indicam como principal preocupação a falta de mão de obra.»

Ah, bom, ficamos então cientes de que Portugal não assume só o papel de estado-membro, é também um estado-benemérito da União Europeia: fica a cargo do nosso país providenciar carradas de trabalhadores baratinhos para que não faltem vaqueiros em Berlim, que Paris tenha concierges com fartura, que haja varredores licenciados em Madrid, vendedores de gelados em Copenhagen, virtuosos da pandeireta em Viena e tudo aquilo que as demais capitais europeias entenderem por bem requisitar às Necessidades.

Europa questiona entrada de cidadãos da CPLP em Portugal

União Europeia está a apertar o cerco às políticas de isenção de vistos no espaço Schengen e pôs em causa a legalidade do Acordo existente na Comunidade de Países de Língua Portuguesa que permite aos cidadãos daqueles estados entrar e permanecer em Portugal sem visto previamente aprovado pelas autoridades portuguesas.

“Novo”, 6 Janeiro 2024

A Comissão Europeia (CE) tem dúvidas sobre a legalidade, no âmbito do Direito da União Europeia (UE), do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em vigor desde há dois anos, que permite aos oriundos daquelas regiões lusófonas entrar e permanecer em território nacional, com acesso a todo o espaço Schengen, sem um visto previamente aprovado pelas autoridades portuguesas. Por isso, notificou o Governo da abertura de um “procedimento de infracção” que põe em risco aquele Acordo histórico, e pediu esclarecimentos no período de dois meses. A secretaria de Estado dos Assuntos Europeus acabou de responder a Bruxelas, dando a garantia de que a coexistência dos dois regimes de mobilidade, o da União Europeia (EU) e o da CPLP, “tem uma lógica de complementaridade e não de exclusão”. Resta agora saber se os argumentos convenceram a Comissão.

O Acordo CPLP pode ter os dias contados.

As instâncias comunitárias, que se prepararam para apertar o cerco à concessão de vistos de entrada no espaço Schengen [ver texto], entendem que Portugal, ao assinar o Acordo CPLP, está a violar as obrigações previstas no Regulamento do Conselho Europeu, de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (de fora da União), considerando também que está a desrespeitar a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de Junho de 1985, alterada pelo Regulamento da UE de 2010.

Oito países, além de Portugal, integram a CPLP – Brasil, Angola, Cabo-Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Moçambique, Timor-Leste e Guiné Equatorial. Aquele Acordo determina a concessão de vistos de residência e de estada temporária com dispensa de parecer prévio da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), embora esta seja depois informada por razões de segurança interna. O Acordo elimina também a existência prévia de um contingente global de oportunidades de emprego (acaba com o regime de quotas). É igualmente flexibilizada a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência incluírem a finalidade de prestação de trabalho remoto (situação de nómadas digitais), e passa a permitir o exercício de uma actividade remunerada, subordinada ou independente, a todos os estudantes do ensino secundário ou da formação profissional (complemento à actividade que deu origem ao visto). O acordo simplifica ainda alguns dos procedimentos e aumenta o limite de validade de documentos. Obtido o estatuto de residente, os cidadãos imigrados da CPLP passam a usufruir dos mesmos direitos dos cidadãos nacionais, em particular, no que respeita ao acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e aos cuidados de saúde.

Normas à margem da União

Estas são as regras para os países da CPLP, consagradas em Acordo assinado em Luanda no dia 16 de Julho de 2021 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de Dezembro, tendo entrado em vigor em Janeiro de 2022. Mas, Portugal faz parte da UE que, em matéria de integração, migração e asilo, tem normas próprias e às quais os 27 Estados-membros estão vinculados, ficando sujeitos a penalizações quando não as cumprem.

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